REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

1. EMPRESA PROMOTORA

Nome: KIMBERLY CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.

Endereço: Rua Av. Eng. Luis Carlos Berrini, 105, 8º andar, Cidade Monções

CEP: 04571-010 – São Paulo – SP

CNPJ: 02.290.277/0001-21

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO

Compre-ganhe

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA

Estado de São Paulo/SP, Brasil.

4. PERÍODO DA PROMOÇÃO

19/07/2024 a 28/07/2024

5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

Serão válidas as compras efetuadas a partir de 00:00 do dia 13/07/2024 (horário oficial Brasília) até 21:00 do dia 28/07/2024 (horário oficial Brasília).

6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO

1. 1. Poderão participar da presente Promoção os consumidores que sejam pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos de idade (Participante), residentes e domiciliados na cidade participante e que preencherem todas as condições de participação deste Regulamento. São consumidores, para fins de participação nesta Promoção, as pessoas físicas que adquirirem os produtos, utilizando-os como destinatários finais.
   2. Não participam desta Promoção: (i) pessoas jurídicas; (ii) pessoas físicas que, na data de sua participação, não tiverem 18 (dezoito) anos completos; (iii) sócios, diretores, empregados da Promotora e das empresas que estejam direta ou indiretamente envolvidas na organização da Promoção, empresas por elas controladas, consultores, agências de propaganda e promoção; e (iv) de quaisquer colaboradores, estagiários, terceirizados que mantenham contrato ou prestem serviços, ainda que indiretamente, à Promotora ou empresas por ela controladas.
   3. Participam desta Promoção os produtos abaixo indicados (Produtos Participantes), adquiridos durante o período de participação estabelecido no ponto 5 deste Regulamento:

1. 4. O Participante interessado em participar da Promoção deverá comprar um produto da linha Huggies Kids, dentre aqueles indicados no item 6.3, e cadastrar sua compra efetuada por meio de informações que devem ser disponibilizadas as promotoras da ação que ficam no estande Salão da Imaginação Huggies Kids localizado no Shopping Eldorado, na Avenida Rebouças, 3970 - Pinheiros, São Paulo – SP, CEP 05402-600, cadastrando, obrigatoriamente, os seguintes dados pessoais: nome completo (nome e sobrenome), data de nascimento, e-mail, número do CPF/MF, estado, cidade, e telefone celular com código de área, além de aceitar os termos deste Regulamento e da Política de Privacidade da empresa Promotora.
      1. A cada produto da linha Huggies Kids, dentre aqueles indicados no item 6.3, adquirido pelo Participante, este terá direito a 01 (um) Benefício, ou seja, se o Participante efetuar a compra de 02 (dois) produtos da linha Huggies Kids, este terá direito a 02 (dois) Benefícios e assim cumulativamente, limitado à quantidade estabelecida no item 6.5.5.
   5. O Participante deverá guardar o cupom/nota fiscal cadastrado. Para esta ação, serão aceitos apenas cupons/notas fiscais emitidos eletronicamente, não serão aceitos comprovantes de compras emitidos manualmente.
      1. Caso o cupom/nota fiscal cadastrado apresente o número de CPF do consumidor que realizou a compra, apenas este consumidor poderá realizar o cadastro no site. Ou seja, o CPF da compra deverá ser idêntico ao do Participante, sob pena de desclassificação.
      2. A empresa Promotora poderá, a qualquer tempo, verificar as participações e as compras realizadas pelos participantes, a fim de esclarecer eventuais dúvidas relacionadas a tentativas e/ou indícios de fraude. Fica desde já esclarecido que, caso a Promotora entenda como necessário, poderá solicitar ao participante que sejam apresentadas, em até 4 (quatro) dias úteis da solicitação, todas as Notas/Cupons fiscais cadastrados em seu nome e CPF, a fim de validar a sua participação, sob pena de desclassificação.

1. 1. 3. Não se admitirá a participação com o uso de Nota / Cupom Fiscal emitida manualmente em nenhuma hipótese.

1. 1. 4. Cada Nota/Cupom Fiscal e os produtos neles descritos poderão ser cadastrados apenas 01 (uma) vez para participação na promoção, em todo o seu período e não se admitirá, em qualquer hipótese, compartilhamento de Cupons/Notas Fiscais entre pessoas, visando multiplicar, artificialmente, as inscrições.

1. 1. 5. Fica esclarecido que o participante poderá cadastrar até 5 (cinco) notas fiscais por CPF, independentemente da quantidade de produtos que contenha a Nota Fiscal. Independentemente da quantidade de suas participações, cada consumidor, controlado por seu CPF, poderá ser contemplado até no máximo 5 (cinco) vezes durante o período desta promoção.

1. 6. O não preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios no ato da inscrição, bem como o fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro, que será feito através do site da Promoção, implicará na desclassificação do Participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.
   7. O Participante se responsabilizará exclusiva e integralmente pelas informações pessoais concedidas à Promotora da Promoção no momento da sua inscrição.
   8. O acesso à Internet ou uma linha telefônica são necessários para a realização da inscrição, bem como a efetiva participação nesta Promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão e/ou plano de telefonia, aparelho utilizado para acessar à Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.
   9. Caso, por qualquer razão alheia à vontade do Participante ou da Promotora, houver interrupção no cadastramento de maneira que não seja concluída a operação, o Participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizada durante o período de vigência de participação da Promoção.
   10. Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a Promotora não irá se responsabilizar pela inscrição dos Participantes que não forem realizadas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica.

7. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

7.1       É vedada a participação: (i) de pessoas jurídicas; (ii) de pessoas físicas que, na data de sua participação, não tiverem 18 (dezoito) anos completos;

7.2       O Participante que fizer o cancelamento da compra por qualquer forma, meio ou motivo será automaticamente desclassificado da presente Promoção.

7.3       Também será desclassificado o Participante Contemplado que se recusar a apresentar documento de identidade com foto e CPF, comprovante de residência (como, por exemplo, contas de água, luz, gás, TV, internet, telefone fixo e celular), termo de recebimento do prêmio e quitação (após a entrega do prêmio) e/ou nota/cupom fiscal, conforme prazos indicados no Regulamento.

7.4       Todos os Participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificados os Participantes que descumprirem quaisquer regras desse Regulamento ou que cometerem qualquer tipo de suspeita de fraude, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

7.5       Considera-se fraude, incluindo, mas não se limitando a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas, a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos, e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

8. ENTREGA DO BENEFÍCIO

1. 1. O Benefício consiste no recebimento de um penteado infantil a ser realizado em um menor, com idade entre 3 (três) e 15 (quinze) anos, à escolha do Participante, no Salão de Beleza temporário da Promotora, localizado no Shopping Eldorado, na Avenida Rebouças, 3970 - Pinheiros, São Paulo – SP, CEP 05402-600, entre os dias 19/07/2024 e 28/07/2024, das 10 (dez) horas até às 20 (vinte) horas (“Penteado”).
      1. A Promotora disponibilizará 5 (cinco) possibilidades de penteados infantis, ficando à critério do Participante selecionar o Penteado que deseja, dentre as opções fornecidas.
   2. A entrega do Benefício ocorrerá durante o período de participação indicado neste Regulamento nos horários de funcionamento do Shopping Eldorado, indicado no item 8.1, mediante aparição no estande Salão da Imagina Huggies Kids. Os contemplados formarão uma fila para a entrega do Benefício, cada penteado durará, em média, 15 minutos, ficarão disponíveis três profissionais de beleza para a realização dos penteados.
   3. Para que o consumidor contemplado receba o Benefício a que faz jus, é imprescindível a apresentação de nota fiscal válida nos termos deste regulamento.
   4. Todos os Participantes que efetuarem a compra do Produto Participante e se cadastrarem na Promoção terão direito a receber o Benefício, apenas havendo limitação de horário conforme indicado na cláusula 8.1 e respeitado o limite de 5 (cinco) Benefícios por CPF.
   5. A responsabilidade da Promotora perante o Participante encerra-se no momento da entrega do Benefício.
      1. A Promotora não se responsabiliza por eventuais restrições que o menor indicado pelo Participante possa ter que o impeça de usufruir o Benefício. Nesse caso, o Participante poderá indicar outro menor para ser contemplado com o Benefício.
   6. Na eventualidade de o Participante vir a falecer, o Benefício será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos seus herdeiros, desde que devidamente comprovada esta condição.
   7. Não será permitido ao Participante trocar seu Benefício por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

9.1     A empresa Promotora poderá fazer o tratamento dos dados pessoais dos Participantes, podendo, inclusive, compartilhá-los, somente quando necessário, com os parceiros envolvidos na execução da Promoção.

9.2 A Promotora cumpre a legislação relativa à privacidade e proteção de dados pessoais em todos os atos referentes à execução do presente Regulamento, aplicando-se em todos os casos a Política de Privacidade disponível em: www.kimberly-clark.com/pt/privacy.com

9.3. O tratamento dos dados pessoais dos Participantes será realizado de acordo com as bases legais previstas na legislação aplicável, como, exemplificativamente:

(i) Para cumprir com as obrigações legais da Promotora; 

(ii) Para cumprir com obrigações contratuais da Promotora; 

(iii) Para atendermos aos interesses legítimos da Promotora; 

(iv) Pela obtenção consentimento específico do participante (quando necessário) e/ou 

(v) Para eventual exercício de defesa em procedimentos administrativos ou judiciais. 

9.4  Caso o Participante queira exercer algum dos seus direitos relativos a seus dados pessoais, entre em contato com nossa equipe por meio do seguinte link: https://privacyportal-de.onetrust.com/webform/99096bff-8366-4b94-a7e2-97f3efa52243/7bd88bdd-3733-4bc4-97a8-7c84a0687c07

9.5     Todos os cadastros serão armazenados num banco de dados único da Promoção e retidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos contados a partir do término das obrigações da Promotora relativas à Promoção. Após o referido período, a Promotora excluirá do seu banco de dados as informações dos consumidores que participaram da Promoção.

9.6     Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas, em observância à legislação em vigor.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. 1. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção poderão ser direcionadas à empresa Promotora por meio do seguinte canal: 0800 709 5599 ou (11) 97348-3095. As dúvidas serão atendidas de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 20h00, sempre em dias úteis.

1. 2. Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

1. 3. O regulamento completo desta promoção estará disponível no site https://www.huggies.com.br/salao-kids.html

1. 4. A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

1. 5. A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquiram os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances na Promoção; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias); iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

1. 6. Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de Notas/Cupons Fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujo os dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais, sendo apenas admitidos cupons fiscais impressos pelo estabelecimento comercial dentro do período promocional.

1. 7. Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no cupom fiscal; presumindo a Promotora que, vez que o estabelecimento está fechado no endereço indicado, esta venda é fictícia. Ao participante ficará o ônus de comprovação da validade da compra cadastrada.

1. 8. Presume, ainda, a Promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras.

1. 9. Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos consumidores, caso venham a ser solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço (como, por exemplo, contas de água, luz, gás, TV, internet, telefone fixo e celular), nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, deverá ser enviada cópia física à Promotora. A recusa em apresentar documentos, no prazo de 4 (quatro) dias úteis contadas do efetivo contato, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

1. 10. Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

1. 11. Visando preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar da promoção, a Promotora se reserva o direito de bloquear a participação e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possa identificar que, formando um grupo, cadastram notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ), muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.

1. 12. As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados
   13. Esta é uma Promoção voltada à distribuição de vale-Benefícios, não sujeita à limitação de estoques ou fatores de sorte, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia, conforme estabelecido na Lei nº 5.768/71.
   14. O presente Regulamento e sua execução serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.
   15. A participação na Promoção é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento. Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas no Regulamento.
   16. A Promoção será divulgada através de meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.
   17. Os Participantes autorizam a Promotora a utilizar o seu nome, imagem, depoimento e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente Promoção em quaisquer mídias nacionais e internacionais, incluindo mas não se limitando a jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemidia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento da Promoção, em caráter irrevogável, irretratável e universal, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pela Promotora ao Participante.
   18. A Promotora não se responsabiliza por quaisquer perdas e danos, sejam diretos ou indiretos, provocados pelo uso que o Participante, ou terceiro por ele autorizado, fizer com o Benefício após a entrega do mesmo.
   19. Fica, desde já, eleito o foro de domicílio do Participante para solução de quaisquer questões referentes à presente Promoção.